1. Quem somos e o que este documento regula
O AluGo é uma plataforma digital que conecta pessoas e empresas que têm bens disponíveis para aluguel (Locadores) a pessoas e empresas que querem alugá-los por um período determinado (Locatários).
A plataforma é operada por AluGo, operado por Arthur Adrianny Guimarães Aires de Sousa, a quem estes Termos se referem como “AluGo” ou “plataforma”.
Estes Termos regulam o uso da plataforma. Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com este documento e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.
2. Quem pode usar
Para criar conta você precisa:
- ter 18 anos ou mais, ou ser pessoa jurídica regularmente constituída;
- fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
- manter a confidencialidade da sua senha.
Você é responsável por tudo que acontece na sua conta. Contas com dados falsos podem ser suspensas sem aviso prévio.
3. O AluGo não é parte do contrato de aluguel
Esta é a cláusula mais importante deste documento. O contrato de locação é firmado diretamente entre Locador e Locatário. O AluGo atua apenas como intermediário: aproxima as partes, organiza a reserva e processa o pagamento.
O AluGo não é proprietário, não detém a posse, não inspeciona e não garante nenhum dos bens anunciados.
Como o AluGo não detém nem inspeciona os bens, ele não assume, perante as partes, as seguintes responsabilidades, que cabem ao Locador e ao Locatário entre si:
- estado de conservação, funcionamento, segurança, autenticidade, legalidade ou adequação do bem à finalidade pretendida;
- veracidade das informações, fotos e atributos publicados pelo Locador;
- danos, furto, perda, atraso na devolução ou uso indevido do bem, seja pelo Locatário ou por terceiros;
- acidentes, prejuízos ou danos a pessoas ou coisas decorrentes do uso do bem alugado;
- o cumprimento das obrigações assumidas por qualquer das partes fora da plataforma.
O que esta cláusula não faz. Ela descreve a divisão de papéis entre Locador, Locatário e plataforma. Ela não afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure de forma inafastável, nem exime o AluGo da sua própria conduta: pelo funcionamento da plataforma, pela guarda dos dados e pelo tratamento dos valores, o AluGo responde.
Do lado do AluGo, a plataforma se compromete a:
- remover anúncios comprovadamente fraudulentos, ilegais ou enganosos assim que tomar conhecimento;
- suspender contas com indícios consistentes de fraude ou descumprimento reiterado;
- receber e apurar reclamações sobre locações intermediadas, servindo de canal entre as partes;
- manter o histórico da reserva, das mensagens e dos pagamentos disponível às partes enquanto durar a obrigação legal de guarda.
Locador e Locatário são livres para combinar entre si condições adicionais — caução, seguro, vistoria, contrato próprio. Essas combinações não vinculam o AluGo.
4. Obrigações do Locador
- Anunciar apenas bens de que seja legítimo proprietário ou possuidor, com direito de cedê-los em locação.
- Descrever o bem com exatidão, incluindo defeitos, limitações e restrições de uso, e usar fotos reais e atuais do próprio bem.
- Manter preço, disponibilidade e regras atualizados, e responder às solicitações de reserva em prazo razoável.
- Informar no anúncio, com exatidão, as formas de entrega aceitas e as condições correspondentes — é o que permite ao Locatário decidir antes de pagar.
- Entregar o bem nas condições anunciadas, no prazo e local combinados.
- Não anunciar bens de posse, uso ou comercialização proibidos ou restritos por lei — entre eles armas, munições, medicamentos, animais, documentos, bens de origem ilícita e bens sob restrição judicial.
5. Obrigações do Locatário
- Usar o bem apenas para a finalidade a que ele se destina e conforme a lei.
- Zelar pela conservação do bem e devolvê-lo no prazo, no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural do uso.
- Comunicar imediatamente ao Locador qualquer dano, defeito, furto ou sinistro.
- Arcar com os custos de reparo ou reposição em caso de dano ou perda causados por uso indevido, negligência ou descumprimento das regras do anúncio.
- Não sublocar, emprestar, ceder, empenhar ou vender o bem a terceiros.
6. Reservas
A solicitação de reserva é feita pelo Locatário e passa pelos seguintes estados: pendente → confirmada → em andamento → concluída.
A passagem para em andamento exige a confirmação de entrega das duas partes: o Locador confirma que entregou, o Locatário confirma que recebeu. Uma confirmação sozinha não move nada. A passagem para concluída é feita pelo Locador, ao confirmar a devolução.
O aceite é manual por padrão: cabe ao Locador aceitar ou recusar. Ele pode habilitar aceite automático em um anúncio específico, e nesse caso a reserva é confirmada assim que solicitada.
Uma solicitação pendente permanece disponível no painel do Locador até que ele a aceite ou recuse. A confirmação da reserva bloqueia o período no calendário do bem.
Confirmada a reserva, o Locatário tem 24 horas para pagar. Passado o prazo sem pagamento, a reserva é cancelada automaticamente e as datas voltam a ficar disponíveis. Nada é cobrado nesse caso.
O prazo existe porque a confirmação bloqueia o calendário do Locador: sem ele, uma reserva nunca paga deixaria o bem indisponível indefinidamente.
Como o bem é entregue
Cada anúncio informa as formas de entrega aceitas pelo Locador — retirada, entrega ou envio —, além das condições que ele descrever e do custo de entrega, quando houver. Essas informações ficam visíveis antes da reserva, e é com base nelas que o Locatário decide.
O chat da reserva abre após a confirmação do pagamento. É nele que as partes combinam os detalhes — endereço exato, horário, quem leva — e o combinado fica registrado na plataforma, disponível em caso de contestação.
Combinar e pagar por fora da plataforma não é permitido. Pagamentos feitos diretamente entre as partes não têm nenhuma das proteções descritas nestes Termos: não há retenção, não há reembolso, não há contestação e não há registro. Contas que insistirem nessa prática podem ser suspensas.
7. Preços, pagamento e comissão
O preço é definido livremente pelo Locador. Podem ser cadastrados valores por diária, semana e mês; quando houver mais de um, a plataforma aplica automaticamente a combinação mais vantajosa para o Locatário.
O pagamento é feito pela plataforma, por meio do parceiro processador de pagamentos. Pagamentos combinados por fora não têm nenhuma das proteções descritas aqui.
Comissão
O AluGo cobra uma comissão de 5% sobre o valor de cada locação concretizada. A comissão é calculada e exibida no momento da reserva, e fica registrada com o percentual vigente naquele instante — alterações posteriores não afetam reservas já criadas. Anunciar é gratuito.
Retenção e repasse
O valor pago pelo Locatário fica retido pela plataforma até que as duas partes confirmem a entrega do bem — o Locador declarando que entregou, o Locatário confirmando que recebeu. Só com as duas confirmações o repasse ao Locador é liberado.
Nenhuma parte pode confirmar pela outra. A confirmação do Locador sozinha não libera nada: fosse assim, ele receberia declarando uma entrega que ninguém presenciou.
A retenção existe para proteger o Locatário até a entrega: se o bem não for entregue, o dinheiro ainda está na plataforma e pode ser devolvido. A partir da confirmação de recebimento, o valor é do Locador.
Confirmação automática
Se passarem 3 dias da data de início e apenas uma das partes tiver confirmado a entrega, sem que a outra confirme nem relate problema, a plataforma completa a confirmação que falta e libera o repasse.
Se nenhuma das partes confirmar, nada é liberado: ninguém afirmou que o bem trocou de mãos, e a plataforma não inventa essa afirmação.
Quem ainda não confirmou é avisado diariamente, com a contagem de dias restantes. A regra existe porque, sem ela, bastaria não clicar para prender o dinheiro da outra parte indefinidamente.
Se o bem não foi entregue, o Locatário deve registrar isso pelo chat da plataforma e procurar o suporte antes do fim do prazo — o histórico da conversa é o que permite apurar o caso.
Durante a retenção, os valores permanecem em conta mantida pelo AluGo junto ao parceiro processador de pagamentos, e não se confundem com receita da plataforma: a receita do AluGo é exclusivamente a comissão. O valor retido pertence ao Locador e a ele será repassado, ou ao Locatário em caso de reembolso, conforme as regras da cláusula 8.
Devolução do bem
A devolução não é garantida por retenção de valores. Terminado o período contratado, o Locatário deve devolver o bem nas condições e no prazo que combinou com o Locador. Nesse momento o pagamento já foi repassado.
A partir da entrega, a guarda do bem é responsabilidade exclusiva do Locatário. O AluGo não tem posse do bem, não o segura e não tem meio de recuperá-lo. A não devolução é uma questão entre as partes e, se for o caso, das autoridades competentes.
Atraso, avaria ou não devolução são questões entre Locador e Locatário, resolvidas conforme o que acordaram — inclusive por caução, seguro ou vistoria, se tiverem combinado. O AluGo registra o histórico da locação e das mensagens, que fica disponível às partes, e pode suspender contas com descumprimento reiterado, mas não retém nem devolve valores por conta da devolução.
Recomendamos que Locador e Locatário registrem por escrito, pelo chat da plataforma, o estado do bem na entrega e na devolução.
Encerramento automático
Passados 3 dias do fim do período sem que o Locador confirme a devolução, e não havendo contestação aberta, a plataforma encerra o ciclo da locação e libera as avaliações.
O encerramento não afirma que o bem foi devolvido — a plataforma não tem como saber disso — e não movimenta valores, já que o repasse ocorreu na entrega. Ele apenas fecha o registro. Contestar continua possível depois do encerramento.
Para receber, o Locador precisa manter um cadastro de recebimento completo e válido. Sem ele, o repasse fica retido até que a pendência seja resolvida. O AluGo mantém registro dos repasses pendentes e das razões da retenção, disponíveis ao Locador em seu painel.
8. Cancelamento e reembolso
O Locatário pode cancelar uma reserva confirmada. O percentual de reembolso depende da antecedência em relação ao início da locação:
- 100% de reembolso — cancelamento com 48 horas ou mais antes do início.
- 50% de reembolso — cancelamento com entre 24 e 48 horas antes do início.
- 0% de reembolso — cancelamento com menos de 24 horas antes do início.
Se o Locador cancelar uma reserva já confirmada, o Locatário recebe reembolso integral. Cancelamentos reiterados por parte do Locador podem levar à suspensão da conta.
Esses percentuais podem ser revistos pela plataforma. A regra aplicada é sempre a vigente no momento da criação da reserva.
O reembolso é calculado e registrado no momento do cancelamento e devolvido pelo mesmo meio do pagamento. O prazo de crédito depende da instituição financeira do Locatário.
Cancelamento de reserva ainda não paga não gera reembolso — não houve cobrança.
Caução
O AluGo não cobra, não retém e não devolve caução. Quando um anúncio informa um valor de caução, ele é uma sugestão do Locador, combinada e paga diretamente entre as partes, fora da plataforma.
Em consequência, a caução não integra o valor cobrado na reserva, não aparece no pagamento e não é objeto das regras de reembolso acima. Devolvê-la ao fim da locação é obrigação do Locador perante o Locatário, e eventual retenção por dano é assunto entre os dois.
Recomendamos registrar no chat da reserva o valor combinado, a forma de pagamento e as condições de devolução — é o que permite à plataforma consultar o combinado se houver contestação, ainda que ela não administre o valor.
9. Avaliações e comunicação
Após a conclusão da locação, Locador e Locatário podem se avaliar mutuamente. As avaliações devem refletir a experiência real. É proibido publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que exponha dados pessoais de terceiros.
As mensagens trocadas na plataforma ficam registradas e podem ser usadas na apuração de problemas relatados. Combinar a negociação por fora da plataforma para evitar a comissão é violação destes Termos.
10. Descumprimento e suas consequências
A locação gera obrigações concretas para os dois lados. Esta cláusula descreve o que acontece quando alguém não cumpre a sua parte.
Se o Locador não entrega o bem
O Locatário pode abrir uma contestação na página da reserva. Enquanto ela estiver aberta, a confirmação automática de recebimento fica suspensa e o valor permanece retido. Apurado o caso, se ficar demonstrado que o bem não foi entregue:
- a locação é cancelada e o valor pago é devolvido ao Locatário;
- o repasse ao Locador é bloqueado;
- as datas do anúncio voltam a ficar disponíveis;
- a reincidência leva à suspensão da conta e à retirada dos anúncios.
Se o bem não corresponde ao anunciado
Vale o mesmo caminho da contestação. O Locatário deve registrar o problema antes de confirmar o recebimento — depois da confirmação o valor já terá sido repassado, e a plataforma não terá como devolvê-lo.
Se o Locatário não devolve o bem
Terminado o prazo, a devolução é obrigação do Locatário. Nesse momento o valor já foi repassado ao Locador, então a plataforma não tem retenção com que compensar a falta.
Este é o limite da plataforma. O AluGo intermedeia a reserva e o pagamento. Ele não tem posse do bem, não o segura, não o rastreia e não tem poder para recuperá-lo. Recuperar um bem não devolvido é competência das autoridades competentes — polícia e Judiciário —, acionadas pelo próprio Locador.
O Locador pode abrir contestação. Constatada a não devolução:
- a plataforma pode suspender a conta do Locatário, impedindo novas locações. A decisão é analisada caso a caso — atraso e apropriação não são a mesma coisa — e a reincidência leva à suspensão;
- o fato fica registrado no histórico e pode constar da avaliação;
- a plataforma fornece ao Locador, mediante solicitação formal ou requisição judicial, os dados de cadastro e o histórico da locação necessários para que ele busque seus direitos;
- reter bem alheio após o fim do prazo pode configurar ilícito civil e criminal. A responsabilidade por essa conduta é exclusiva de quem a pratica.
O ressarcimento do bem corre entre as partes, pelas vias próprias. A plataforma não indeniza o Locador pelo bem não devolvido — o que ela oferece é o registro da locação, do combinado e das mensagens.
Se o bem é devolvido com avaria
O Locador pode abrir contestação. A apuração se baseia no que estiver no combinado de entrega e no chat: por isso recomendamos registrar o estado do bem, com fotos e descrição, na entrega e na devolução. O acerto do prejuízo é entre as partes, salvo se tiverem contratado caução ou seguro à parte.
11. Como funciona a contestação
Qualquer das partes pode contestar uma locação em andamento ou concluída. Abrir uma contestação não cancela a locação nem devolve dinheiro automaticamente: ela leva o caso à análise da plataforma.
Na análise, consideramos:
- o combinado de entrega registrado na reserva, e se foi aceito pelas duas partes;
- o histórico de mensagens trocadas pelo chat da plataforma;
- as datas e os registros de mudança de situação da reserva;
- o que cada parte apresentar como explicação.
Combine tudo pelo chat da plataforma. Combinações feitas por fora — telefone, mensagens pessoais, presencialmente — não deixam registro que possamos consultar, e sem registro a apuração fica limitada ao que estiver documentado aqui.
A decisão é comunicada às duas partes, com a fundamentação, e fica registrada na reserva. A plataforma decide sobre o que está sob seu controle — retenção, repasse, cancelamento, situação das contas. Ela não arbitra indenização entre as partes nem substitui a via judicial.
12. Suspensão e encerramento
O AluGo pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, prejudiquem outros usuários ou descumpram a lei. Quando possível, o usuário será informado do motivo.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não haja reservas em aberto ou pendências financeiras. O encerramento não afeta obrigações já assumidas nem os registros que a plataforma precisa manter por obrigação legal.
13. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade do AluGo restringe-se à correta prestação do serviço de intermediação e processamento de pagamento. A plataforma não responde por lucros cessantes nem por danos decorrentes da relação de locação em si, que é firmada diretamente entre as partes.
Nada nesta cláusula afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure de forma inafastável.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados. Mudanças materiais serão comunicadas e passarão a valer na data indicada na nova versão. O uso continuado da plataforma após a vigência representa concordância. Cada aceite fica registrado com data e versão do documento.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
16. Identificação e contato
Plataforma AluGo, operada por Arthur Adrianny Guimarães Aires de Sousa.
Dúvidas sobre estes Termos: contatoalugooficial@gmail.com.
O número de inscrição do operador não é publicado nesta página, por segurança contra fraude de identidade. Ele é fornecido a quem demonstre interesse legítimo — parte em uma locação, autoridade ou órgão de defesa do consumidor — mediante solicitação pelo e-mail acima, e sempre que houver requisição legal.
Última atualização: 2 de outubro de 2026.